main-banner

Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020266862AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO.I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração dos agravantes-autores, tendo em vista a contradição existente entre a decisão de tutela antecipada recursal e a decisão de mérito do agravo de instrumento. Houve, em abril de 2014, o reconhecimento pela construtora da resolução do contrato de compra e venda de imóvel na planta.II - Presentes os requisitos para suspender a exigibilidade de cobranças para período posterior ao reconhecimento da resolução do contrato firmado e para vedar a inscrição do nome dos contratantes em cadastros restritivos de crédito.III - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão