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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020051446AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.2. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo embargante não implica em violação dos dispositivos legais em que se apóia tal tese. 3. O Colegiado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos.4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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