TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20000710095312APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1- Restando expressos no julgado os fundamentos pelos quais a recorrente foi condenada, com fulcro no art. 18 do CPC, a indenizar o réu no percentual de 19% sobre o valor da causa, a título de indenização pelos prejuízos que tenha este sofrido em decorrência da atitude protelatória e/ou temerária da autora, não há que se falar em afronta ao estatuído nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil, ou que haja vício a ensejar a declaração do Acórdão.2- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1- Restando expressos no julgado os fundamentos pelos quais a recorrente foi condenada, com fulcro no art. 18 do CPC, a indenizar o réu no percentual de 19% sobre o valor da causa, a título de indenização pelos prejuízos que tenha este sofrido em decorrência da atitude protelatória e/ou temerária da autora, não há que se falar em afronta ao estatuído nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil, ou que haja vício a ensejar a declaração do Acórdão.2- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
27/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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