TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20010110816273APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Inexiste omissão se a questão atinente à responsabilidade da estipulante de contrato de seguro restou devidamente analisada nos autos, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 3 - O magistrado não está obrigado a citar todos os dispositivos legais que passaram pelo crivo de um juízo lógico. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Inexiste omissão se a questão atinente à responsabilidade da estipulante de contrato de seguro restou devidamente analisada nos autos, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 3 - O magistrado não está obrigado a citar todos os dispositivos legais que passaram pelo crivo de um juízo lógico. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/12/2007
Data da Publicação
:
08/01/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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