TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110897739APC
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado, cumpre sanar o vício existente, em sede de declaratórios, com a integração da decisão recorrida, para fixar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral a partir da data em que restou estipulado o 'quantum' indenizatório e de juros de mora a partir da data do evento danoso, cuidando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual. - O uso dos declaratórios, com o fim de prequestionamento, não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os lindes traçados no artigo 535, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado, cumpre sanar o vício existente, em sede de declaratórios, com a integração da decisão recorrida, para fixar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral a partir da data em que restou estipulado o 'quantum' indenizatório e de juros de mora a partir da data do evento danoso, cuidando-se a hipótese de responsabilidade extracontratual. - O uso dos declaratórios, com o fim de prequestionamento, não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os lindes traçados no artigo 535, do CPC.
Data do Julgamento
:
22/08/2007
Data da Publicação
:
04/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
Mostrar discussão