TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110144675APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO ARTIGO 396, DO CPC, ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 5º, INCISOS V, X, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Impõe-se a rejeição de embargos de declaração, opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que, apreciadas as questões que foram propostas, não existiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2. Uma vez não demonstrada nenhuma violação aos requisitos previstos no art. 535, inc. I e II, do CPC, rejeita-se os embargos de declaração, por não ser a via adequada para a rediscussão da matéria fático-jurídica que embasou o acórdão vergastado.3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO ARTIGO 396, DO CPC, ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 5º, INCISOS V, X, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO.1. Impõe-se a rejeição de embargos de declaração, opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que, apreciadas as questões que foram propostas, não existiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2. Uma vez não demonstrada nenhuma violação aos requisitos previstos no art. 535, inc. I e II, do CPC, rejeita-se os embargos de declaração, por não ser a via adequada para a rediscussão da matéria fático-jurídica que embasou o acórdão vergastado.3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
23/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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