CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMD EM APC. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem, pelo ato decisório, de questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.4 - Não constitui erro interpretação jurídica dada pelo Tribunal à matéria em julgamento, pelo simples fato de ser contrária àquela adotada pela parte em suas razões recursais.5 - O Tribunal não está obrigado a responder todas as alegações das partes litigantes quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento e fundamentar a decisão6 - Não se prestam os Embargos de Declaração a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, limitando-se a sanar os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil.7 - Inexistentes as mazelas imprecadas contra a decisão colegiada embargada, rejeitam-se os Embargos de Declaração.Embargos de Declaração rejeitados.