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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110691964APC

Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa.2. - Apontada a motivação do convencimento do julgador, tanto basta para satisfazer a exigência de fundamentação, sendo desnecessária, para esse fim, a análise de todas as teses apresentadas pelas partes.3. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não necessitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado.

Data do Julgamento : 10/02/2010
Data da Publicação : 18/02/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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