TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110619028APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A propalada violação ao dispositivo constitucional aventado pela embargante não se mostra presente, pois a lide em testilha circunscreve-se tão somente à matéria de ordem infraconstitucional. 1.1. Não há que se falar em infringência ao disposto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal, haja vista que restou comprovado que o companheiro da embargante sequer preenchia os requisitos legais para a complementação da sua aposentadoria, não sendo contemplado pelo benefício concedido pelo Decreto 15.902/94. 2. Recurso improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A propalada violação ao dispositivo constitucional aventado pela embargante não se mostra presente, pois a lide em testilha circunscreve-se tão somente à matéria de ordem infraconstitucional. 1.1. Não há que se falar em infringência ao disposto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal, haja vista que restou comprovado que o companheiro da embargante sequer preenchia os requisitos legais para a complementação da sua aposentadoria, não sendo contemplado pelo benefício concedido pelo Decreto 15.902/94. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/01/2007
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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