TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050110584399APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA TABELA DE COBERTURAS E GARANTIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. São cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada deixa de analisar pedido expresso de redução do valor pleiteado pelo demandante, em seu recurso de apelação.2. Havendo equívoco na fixação do valor devido ao segurado em função da ocorrência de evento expressamente previsto no contrato firmado com a sociedade seguradora, impõe-se a correção como forma de se evitar o enriquecimento sem causa de um dos contratantes.3. Presente a omissão, vício apontado pelo embargante, acolhem-se os embargos declaratórios, para a integração do julgado com a alteração da sua parte dispositiva.4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA TABELA DE COBERTURAS E GARANTIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. São cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada deixa de analisar pedido expresso de redução do valor pleiteado pelo demandante, em seu recurso de apelação.2. Havendo equívoco na fixação do valor devido ao segurado em função da ocorrência de evento expressamente previsto no contrato firmado com a sociedade seguradora, impõe-se a correção como forma de se evitar o enriquecimento sem causa de um dos contratantes.3. Presente a omissão, vício apontado pelo embargante, acolhem-se os embargos declaratórios, para a integração do julgado com a alteração da sua parte dispositiva.4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
16/08/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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