TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111027852APC
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1 - Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que foram apreciadas todas as questões propostas e inexistiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2 - A prestação jurisdicional acerca da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do TARE, foi entregue com a devida fundamentação, não havendo espaço para reabrir a discussão da matéria em sede de embargos declaratórios, mesmo porque tal recurso somente é cabível quando houver no julgado contradição, obscuridade ou omissão, cujos lindes devem ser observados mesmo para fins de prequestionamento.3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1 - Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que foram apreciadas todas as questões propostas e inexistiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2 - A prestação jurisdicional acerca da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do TARE, foi entregue com a devida fundamentação, não havendo espaço para reabrir a discussão da matéria em sede de embargos declaratórios, mesmo porque tal recurso somente é cabível quando houver no julgado contradição, obscuridade ou omissão, cujos lindes devem ser observados mesmo para fins de prequestionamento.3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/10/2007
Data da Publicação
:
06/11/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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