TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050310212230APC
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.1. Incorre em contradição o v. acórdão que, mesmo considerando a recorrente terceiro de boa-fé, declara a nulidade da cessão de direitos por ela celebrada com autor de estelionato, determinando a restituição do imóvel ao possuidor originário.2. Considerando-se a boa-fé da recorrente, bem como o longo período de ocupação do bem, indiscutível a aplicação à espécie da segunda parte do art. 182 do CC/02, razão pela qual devem ser providos os embargos declaratórios para determinar que seja mantida na posse do imóvel, acolhendo-se integralmente, assim, o pedido por ela deduzido em sede de embargos de terceiro.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, emprestando ao julgado efeitos infringentes.
Ementa
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.1. Incorre em contradição o v. acórdão que, mesmo considerando a recorrente terceiro de boa-fé, declara a nulidade da cessão de direitos por ela celebrada com autor de estelionato, determinando a restituição do imóvel ao possuidor originário.2. Considerando-se a boa-fé da recorrente, bem como o longo período de ocupação do bem, indiscutível a aplicação à espécie da segunda parte do art. 182 do CC/02, razão pela qual devem ser providos os embargos declaratórios para determinar que seja mantida na posse do imóvel, acolhendo-se integralmente, assim, o pedido por ela deduzido em sede de embargos de terceiro.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, emprestando ao julgado efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
29/04/2009
Data da Publicação
:
07/05/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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