TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050410086775APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação do critério da eqüidade previsto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de improcedência do pedido autoral, por si só, não tem o condão de ofender o princípio da igualdade de tratamento das partes.2. Os embargos de declaração não atingem seu fim primário, consoante prescrição do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil, se a intenção do embargante é discutir a justiça ou injustiça do julgado.3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação do critério da eqüidade previsto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de improcedência do pedido autoral, por si só, não tem o condão de ofender o princípio da igualdade de tratamento das partes.2. Os embargos de declaração não atingem seu fim primário, consoante prescrição do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil, se a intenção do embargante é discutir a justiça ou injustiça do julgado.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/08/2007
Data da Publicação
:
27/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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