TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050710129042APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL EXISTENTE - PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.I - O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz em seu livre convencimento, fundamentando-se nos fatos, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento. Assim, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não evidencia qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.II - Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios a fim de corrigir erro material, porque constatado que, em que pese a existência de fundamentação, não constou da parte dispositiva do julgado a reforma da sentença no que diz respeito ao pedido indenizatório.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL EXISTENTE - PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.I - O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz em seu livre convencimento, fundamentando-se nos fatos, na jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento. Assim, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não evidencia qualquer vício a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios.II - Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios a fim de corrigir erro material, porque constatado que, em que pese a existência de fundamentação, não constou da parte dispositiva do julgado a reforma da sentença no que diz respeito ao pedido indenizatório.
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
20/04/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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