TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110139070APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - JUROS DE MORA - NOVO CÓDIGO CIVIL -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.Para que seja sanada a omissão constante do v. acórdão, em caráter excepcional, confiro efeito modificativo ao julgado para fixar o percentual de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11.03.2003) e a partir desta data que os juros moratórios sejam calculados na base de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o dispositivo contido na nova legislação civil em vigor. 02.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - JUROS DE MORA - NOVO CÓDIGO CIVIL -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.Para que seja sanada a omissão constante do v. acórdão, em caráter excepcional, confiro efeito modificativo ao julgado para fixar o percentual de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11.03.2003) e a partir desta data que os juros moratórios sejam calculados na base de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o dispositivo contido na nova legislação civil em vigor. 02.Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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