TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110529330APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO.1.Constatando-se a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto ao termo a quo para incidência dos juros de mora e para a correção monetária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, de forma a sanar o vício apontado.2.Forçosa a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando, sanada a omissão apontada, verificar-se a modificação da decisão exarada pelo egrégio colegiado.3.Conforme entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida (art. 219 do Código de Processo Civil) e o da correção monetária, a data da efetiva constituição do débito, porquanto se trata, in casu, de débito de caráter alimentar.4.Embargos de Declaração conhecidos e providos, para que se faça constar do julgado o parcial provimento à Remessa Oficial.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO.1.Constatando-se a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto ao termo a quo para incidência dos juros de mora e para a correção monetária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, de forma a sanar o vício apontado.2.Forçosa a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando, sanada a omissão apontada, verificar-se a modificação da decisão exarada pelo egrégio colegiado.3.Conforme entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida (art. 219 do Código de Processo Civil) e o da correção monetária, a data da efetiva constituição do débito, porquanto se trata, in casu, de débito de caráter alimentar.4.Embargos de Declaração conhecidos e providos, para que se faça constar do julgado o parcial provimento à Remessa Oficial.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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