DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 21, DO CPC PELO ART. 23, DA LEI N. 8.906/94.1. A contradição prevista no art. 535, do Código de Processo Civil é aquela havida no corpo do julgado, no qual se verifica a falta de coerência entre as afirmações e teses jurídicas apresentadas, podendo haver contradição entre duas ou mais partes da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo ou ainda entre o acórdão e a ementa, mas nunca contradição externa com outro acórdão.2. Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de reexaminar tema exaustivamente debatido, uma vez que, tendo sido apreciadas as questões propostas, inexistiu a suposta contradição ou obscuridade a justificar o aclaramento do decisum vergastado.3. O art. 23, do Estatuto da OAB, veio tão-somente para garantir direito autônomo do advogado para executar os honorários advocatícios, não revogando disposição expressa no art. 21, do Código de Processo Civil.4. Embargos de declaração rejeitados.