DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO.1 -. Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema3 - Não configura contradição a rejeição judicial da alegação de inobservância ao contraditório se a licitante não postula direito à prévia manifestação antes do desfazimento da licitação, mas reconhecimento de direito líquido e certo de ser declarada vencedora no certame, em cotejo com o reconhecimento de que he foi assegurada a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa em sede judicial ante o fato de que as questões postas sub judice englobaram a análise acerca dos motivos determinantes da decisão que anulou o procedimento licitatório, e não como forma de suprir a irregularidade em sede administrativa.Embargos de Declaração rejeitados.