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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110610088APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA QUE, SINTONIZADO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ SOBRE O TEMA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ORA EMBARGANTE, AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC NAS CONTAS DE CORRENTISTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgador não precisa analisar, um por um, todos os fundamentos expostos pelas partes quando já encontrar motivos suficientes para decidir de determinada forma. 2. Em se tratando de ação movida por ex-correntista de poupança visando cobrar supostas diferenças causadas pelos chamados expurgos inflacionários embutidos nos vários planos econômicos do Governo Federal, implementados entre os anos de 1986 e 1992, a pacificação da matéria pelo STJ é razão suficiente para se acolhê-la no caso concreto, sem mais delongas. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe, em última instância, a interpretação do direito infraconstitucional. Faz-se necessário, no sistema de controle de legalidade, que o entendimento da Corte Superior, uma vez pacificado, seja acatado pelos magistrados das instâncias inferiores e demais operadores do direito em nome da segurança jurídica e para se evitar discussões inúteis e sem qualquer sentido prático. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 29/04/2009
Data da Publicação : 05/05/2009
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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