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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111070166APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios.III. Detectada a omissão do acórdão quanto ao prazo em dobro para recorrer da autarquia distrital, os embargos declaratórios devem ser providos para que se viabilize o conhecimento da apelação interposta.IV. Verificada a convergência das partes, do pedido e da causa de pedir entre as ações coletivas que tramitam em foros distintos, deve ser reconhecida a litispendência na forma do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.V. O fato de as ações civis públicas terem sido propostas por legitimados distintos - autores em sentido formal - não induz à diversidade de partes que poderia obstar a configuração da litispendência, na medida em que atuam na qualidade de substitutos processuais.VI. A punição imposta pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei Protecionista, tem como premissas a irregularidade da cobrança e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. E não podem ser considerados irregulares a cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato, porquanto eventual nulidade ou abusividade depende de pronunciamento judicial.VII. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.VIII. Embargos de declaração dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A, FAI - FINANCEIRAS AMERICANAS ITAÚ S/A, BANCO VOLKSWAGEN S/A e IBEDEC-DF desprovidos.IX. Embargos de declaração do réu PROCON-DF providos para conhecer da apelação. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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