EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Ainda que no acórdão proferido no julgamento de apelação cível, no qual se discute a responsabilidade civil por danos morais e materiais, não haja referência expressa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 32 da Lei 8.906/94, não constitui omissão ou contradição quando na fundamentação da decisão embargada teve o magistrado o cuidado de demonstrar a ausência dos requisitos do dever de indenizar.2. Os embargos de declaração não possuem profundidade cognitiva que autorize, à míngua dos requisitos do art. 535 do CPC, promover o rejulgamento da causa, atribuição que se confere a outras espécies recursais.3. Mesmo para o efeito de prequestionamento, é preciso que o embargante demonstre que a sua pretensão declaratória encontra respaldo na hipóteses estatuídas no art. 535 do CPC. Precedentes do TJDFT.Embargos de declaração rejeitados.