TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111976273APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REJUSTES. PLANO COLETIVO CONTROLE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS.1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide.2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. REJUSTES. PLANO COLETIVO CONTROLE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANS.1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide.2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Data da Publicação
:
05/07/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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