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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310072453APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual alegado. 2. A intimação da sentença sem que conste o nome do advogado da embargante, denunciada no processo e com patrono devidamente constituído nos autos, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença, por desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC3. Se na fase de instrução do processo, a embargante, mesmo não tendo sido intimada para indicar provas a serem produzidas, peticionou nos autos, requerendo a produção de prova pericial - pedido indeferido pelo magistrado de primeira instância - não se reconhece qualquer prejuízo à embargante pela falta de intimação no Diário de Justiça do patrono constituído, afastando, assim, a nulidade dos atos processuais ocorridos antes da publicação da sentença.4. Embargos de declaração conhecido e provido. Acórdão cassado.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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