TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310072453APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual alegado. 2. A intimação da sentença sem que conste o nome do advogado da embargante, denunciada no processo e com patrono devidamente constituído nos autos, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença, por desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC3. Se na fase de instrução do processo, a embargante, mesmo não tendo sido intimada para indicar provas a serem produzidas, peticionou nos autos, requerendo a produção de prova pericial - pedido indeferido pelo magistrado de primeira instância - não se reconhece qualquer prejuízo à embargante pela falta de intimação no Diário de Justiça do patrono constituído, afastando, assim, a nulidade dos atos processuais ocorridos antes da publicação da sentença.4. Embargos de declaração conhecido e provido. Acórdão cassado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual alegado. 2. A intimação da sentença sem que conste o nome do advogado da embargante, denunciada no processo e com patrono devidamente constituído nos autos, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença, por desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC3. Se na fase de instrução do processo, a embargante, mesmo não tendo sido intimada para indicar provas a serem produzidas, peticionou nos autos, requerendo a produção de prova pericial - pedido indeferido pelo magistrado de primeira instância - não se reconhece qualquer prejuízo à embargante pela falta de intimação no Diário de Justiça do patrono constituído, afastando, assim, a nulidade dos atos processuais ocorridos antes da publicação da sentença.4. Embargos de declaração conhecido e provido. Acórdão cassado.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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