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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710281699APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 535, CPC.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil.2. Aomissão ocorre quando a questão posta em juízo não é enfrentada no acórdão. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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