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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110454013APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.Como um recurso integrativo, os embargos de declaração estão umbilicalmente ligados ao teor da decisão judicial objeto do recurso, e seu cabimento está restrito aos casos previstos no Código de Ritos, ou mais raramente para a correção de erros materiais ou na eventualidade da necessidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, hipóteses derivadas de construção pretoriana.Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (AgRg nos EDcl no AREsp 360533/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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