TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110613737APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade do termo firmado entre as partes é condição sine qua non para declaração da inexigibilidade da dívida, não havendo que se falar em contradição ou julgamento extra petita.2. O acórdão embargado entendeu que o valor fixado na sentença atendia ao caráter dúplice da indenização por danos morais, mantendo o valor fixado, não havendo, portanto, que se falar em omissão.3. O embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A declaração de nulidade do termo firmado entre as partes é condição sine qua non para declaração da inexigibilidade da dívida, não havendo que se falar em contradição ou julgamento extra petita.2. O acórdão embargado entendeu que o valor fixado na sentença atendia ao caráter dúplice da indenização por danos morais, mantendo o valor fixado, não havendo, portanto, que se falar em omissão.3. O embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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