TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710176493APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FALECIMENTO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. O fato de ser viável, nos termos do artigo 265, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, a regularização da capacidade postulatória na hipótese de falecimento do advogado no curso do processo não afasta a necessidade de o advogado que praticou o ato processual de interposição do recurso ter poderes à época da apresentação do apelo.3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FALECIMENTO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. O fato de ser viável, nos termos do artigo 265, inciso I e §2º, do Código de Processo Civil, a regularização da capacidade postulatória na hipótese de falecimento do advogado no curso do processo não afasta a necessidade de o advogado que praticou o ato processual de interposição do recurso ter poderes à época da apresentação do apelo.3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
03/06/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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