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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710187296APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. Detectada a omissão do acórdão quanto à valoração das provas, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo, segundo a inteligência do art. 319 do Código Civil e do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil. III. Deve ser mantida a sentença que, à falta da comprovação do pagamento dos aluguéis que dão respaldo à ação de despejo, julga procedente o pleito do autor da demanda.IV. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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