TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110140700APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. ESTATUTO. EXCLUSÃO DE COOPERADO. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERFERÊNCIA ESTATAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1 - A declaração de nulidade de atos praticados por Cooperativas em razão de ilegalidade, não caracteriza interferência estatal no funcionamento da entidade, mas obediência ao princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (Acórdão 144775, 19990110585947APC)2 - A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA. ESTATUTO. EXCLUSÃO DE COOPERADO. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERFERÊNCIA ESTATAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.1 - A declaração de nulidade de atos praticados por Cooperativas em razão de ilegalidade, não caracteriza interferência estatal no funcionamento da entidade, mas obediência ao princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (Acórdão 144775, 19990110585947APC)2 - A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
18/06/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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