TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110768648APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual inobservância de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade parcial de texto de lei, proferida em sede de ADIN, e aplicação do preceito legal na forma como era interpretado antes do pronunciamento da Corte Suprema, não caracteriza omissão do julgado, mas erro de julgamento, se o caso. 3. É omisso o acórdão que, ao dar integral provimento ao apelo da autora, reconhecendo a procedência integral de seus pedidos, deixa de inverter os ônus da sucumbência e de condenar ao réu (Distrito Federal) ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. O acórdão que, além de condenar o réu a restabelecer o pagamento de benefício mensal que foi suspenso por ato administrativo, também o condena ao pagamento das prestações não pagas desde a data do cancelamento do benefício até a data do julgamento, evidentemente abarca a obrigação de pagar as parcelas que se vencerem entre a data do julgamento e a do efetivo restabelecimento do pagamento do benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual inobservância de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade parcial de texto de lei, proferida em sede de ADIN, e aplicação do preceito legal na forma como era interpretado antes do pronunciamento da Corte Suprema, não caracteriza omissão do julgado, mas erro de julgamento, se o caso. 3. É omisso o acórdão que, ao dar integral provimento ao apelo da autora, reconhecendo a procedência integral de seus pedidos, deixa de inverter os ônus da sucumbência e de condenar ao réu (Distrito Federal) ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. O acórdão que, além de condenar o réu a restabelecer o pagamento de benefício mensal que foi suspenso por ato administrativo, também o condena ao pagamento das prestações não pagas desde a data do cancelamento do benefício até a data do julgamento, evidentemente abarca a obrigação de pagar as parcelas que se vencerem entre a data do julgamento e a do efetivo restabelecimento do pagamento do benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
06/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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