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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110768648APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual inobservância de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade parcial de texto de lei, proferida em sede de ADIN, e aplicação do preceito legal na forma como era interpretado antes do pronunciamento da Corte Suprema, não caracteriza omissão do julgado, mas erro de julgamento, se o caso. 3. É omisso o acórdão que, ao dar integral provimento ao apelo da autora, reconhecendo a procedência integral de seus pedidos, deixa de inverter os ônus da sucumbência e de condenar ao réu (Distrito Federal) ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. O acórdão que, além de condenar o réu a restabelecer o pagamento de benefício mensal que foi suspenso por ato administrativo, também o condena ao pagamento das prestações não pagas desde a data do cancelamento do benefício até a data do julgamento, evidentemente abarca a obrigação de pagar as parcelas que se vencerem entre a data do julgamento e a do efetivo restabelecimento do pagamento do benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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