TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110905729APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido.4- Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de realizar prequestionamento.Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido.4- Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de realizar prequestionamento.Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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