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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410067407APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO. 1 - O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Assim, mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, celebrado em 08/10/2009, permanece lícita a cobrança de tarifa de cadastro, porquanto prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º), e mantida pela Resolução CMN 3.919/10 (art. 3º, inciso I). Omisso e contraditório o julgado quanto a esse ponto, acolhem-se os embargos para sanar o vício, esclarecendo que tarifa de abertura de crédito, não se confunde com a tarifa de cadastro, vez que enquanto a primeira tem como fato gerador a concessão de crédito ao mutuário, a segunda tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (tabela I da Resolução 3.919/10). 3 - Embargos de declaração providos.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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