main-banner

Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410083246APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração limitam-se a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência admitem, em caráter excepcional, a modificação do julgado para se corrigir erro material.2. A análise do v. acórdão não revela a existência dos vícios apontados pela embargante. Compulsando-se os autos, verifica-se que os números constantes na peças indicadas coincidem com os do presente feito.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão