TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710151845APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação do valor a ser restituído ao autor a título de tarifa de Registro de Cadastro com eventual saldo devedor, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada.3. Embargos declaratórios providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VIABILIDADE. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. Se o decisum reconheceu a existência de cobrança ilícita, o autor faz jus à repetição simples daquilo que pagou a maior. E, se faz jus à restituição da quantia paga à maior, cabível a compensação de seu crédito, a ser apurado em sede de liquidação, com eventual saldo devedor, também a ser apurado. 2. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da possibilidade de compensação do valor a ser restituído ao autor a título de tarifa de Registro de Cadastro com eventual saldo devedor, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada.3. Embargos declaratórios providos.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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