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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110217692APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O acórdão substituirá a sentença naquilo que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC). Entretanto, como o julgado proferido por esta eg. 5ª Turma apenas acolheu parcialmente o recurso interposto, na parte que restou desprovido, manteve os termos da sentença, incólumes. Nesse ponto, destaque-se, aconteceu com os honorários advocatícios arbitrados.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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