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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110662903APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS EXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Os embargos de declaração prestam-se somente para expungir do julgado os vícios elencados no art. 535 do CPC. Segundo escólio de Ivan Campos de Souza a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre o ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento da parte que pode ser rejeitado implicitamente.Presente o vício apontado, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a devida corrigenda.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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