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Jurisprudência


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111056537APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra, o que não houve na hipótese dos autos.Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debateEmbargos declaratórios desprovidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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