TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111056537APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra, o que não houve na hipótese dos autos.Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debateEmbargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra, o que não houve na hipótese dos autos.Segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se superada a alegação de que para fins de prequestionamento é necessário o pronunciamento expresso acerca da matéria federal arguida pelas partes, sendo suficiente que o tema tenha sido objeto de debateEmbargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão