TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20000110954970APR
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas e os meios de prova que foram levados em consideração para se concluir que o segundo e o terceiro embargantes cometeram o crime de peculato-furto, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO-FURTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas e os meios de prova que foram levados em consideração para se concluir que o segundo e o terceiro embargantes cometeram o crime de peculato-furto, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/06/2011
Data da Publicação
:
20/06/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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