TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20020310119048APR
Embargos de declaração na apelação criminal. Culpabilidade elevada. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contradição.1. Imposta pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, pode o condenado, ser beneficiado com sua substituição por restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Reconhecida a elevada culpabilidade do réu, motivo da fixação de regime prisional mais gravoso, contraditório o acórdão em que se despreza essa circunstância, em seguida, para lhe conceder aquele benefício. 3. Embargos de declaração acolhidos para excluir do acórdão a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
Embargos de declaração na apelação criminal. Culpabilidade elevada. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contradição.1. Imposta pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, pode o condenado, ser beneficiado com sua substituição por restritivas de direitos, uma vez preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 2. Reconhecida a elevada culpabilidade do réu, motivo da fixação de regime prisional mais gravoso, contraditório o acórdão em que se despreza essa circunstância, em seguida, para lhe conceder aquele benefício. 3. Embargos de declaração acolhidos para excluir do acórdão a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
22/11/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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