TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20030110663090APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CAUSA DE AUMENTO. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA SEM OBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o embargante exercia, de alguma forma, autoridade sobre a vítima, não se mostrando relevante a alegação de que a expressão companheiro foi incluída em data posterior ao crime. 2. Contudo, na exasperação da pena não se observou a modificação legislativa posterior ao crime e desfavorável ao réu, aumentando a pena em patamar superior ao previsto na data do fato.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reduzir a pena do réu para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CAUSA DE AUMENTO. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA SEM OBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o embargante exercia, de alguma forma, autoridade sobre a vítima, não se mostrando relevante a alegação de que a expressão companheiro foi incluída em data posterior ao crime. 2. Contudo, na exasperação da pena não se observou a modificação legislativa posterior ao crime e desfavorável ao réu, aumentando a pena em patamar superior ao previsto na data do fato.3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reduzir a pena do réu para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
27/10/2011
Data da Publicação
:
08/11/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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