TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20030710161286APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO. 1. Comprovada a alegada omissão quanto ao pedido de redução da pena de multa, é de rigor a retificação do acórdão. 2. A justiça na dosagem da pena é questão de ordem pública e merece revisão sempre que se mostrar exacerbada. Se o Juiz utiliza-se de fundamentação idêntica para fixar a dosimetria da pena para os dois réus, deve apresentar justificativa para estabelecer a pena de multa de forma diversa, caso contrário, esta deve igual para ambos. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO. 1. Comprovada a alegada omissão quanto ao pedido de redução da pena de multa, é de rigor a retificação do acórdão. 2. A justiça na dosagem da pena é questão de ordem pública e merece revisão sempre que se mostrar exacerbada. Se o Juiz utiliza-se de fundamentação idêntica para fixar a dosimetria da pena para os dois réus, deve apresentar justificativa para estabelecer a pena de multa de forma diversa, caso contrário, esta deve igual para ambos. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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