PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. EXAME DE TODA A MATÉRIA. ROUBO QUALIFICADO. AÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO.1. Interposto recurso de apelação, considera-se devolvida ao tribunal toda a matéria decidida na instância a quo. O tribunal não fica restrito a examinar exclusivamente as teses sustentadas nas razões do recurso, tendo em vista a amplitude do efeito devolutivo.2. Posto que perpetrada a subtração de coisa alheia móvel pertencente a mais de uma pessoa, mediante o emprego de grave ameaça, considera-se caracterizado o concurso formal próprio ou perfeito de crimes, quando o fato se dá em face de ação única desdobrada em vários atos.3. Uma vez que os réus anunciaram o roubo em posto de combustível, onde havia várias pessoas, subtraindo bens do estabelecimento comercial que se encontravam na posse de um frentista, além de outros pertencentes a um cliente que abastecia seu veículo, não há que se falar que agiram com desígnios autônomos a caracterizar o concurso formal imperfeito.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar o concurso formal impróprio e redimensionar as penas.