TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20040210003122APR
ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO. ALUSÃO A TIPIFICAÇÃO DE CRIME NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO ACORDÃO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VICIO.1. Deve ser reconhecido o erro material que o v. acórdão faz alusão a delito à tipificação de crime não imputado ao réu. 2. O reconhecimento do concurso formal (art. 70, 1ª parte, CP) na conduta do réu que comete latrocínio tentado em companhia de menor de 18 anos de idade, não caracteriza em erro material, mas a compreensão do acórdão sobre o concurso de crimes aplicável, cujo tema não é pacificado.3. Embargos parcialmente providos.
Ementa
ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO. ALUSÃO A TIPIFICAÇÃO DE CRIME NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO ACORDÃO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PERFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VICIO.1. Deve ser reconhecido o erro material que o v. acórdão faz alusão a delito à tipificação de crime não imputado ao réu. 2. O reconhecimento do concurso formal (art. 70, 1ª parte, CP) na conduta do réu que comete latrocínio tentado em companhia de menor de 18 anos de idade, não caracteriza em erro material, mas a compreensão do acórdão sobre o concurso de crimes aplicável, cujo tema não é pacificado.3. Embargos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
03/02/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão