TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20040610074926APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL. QUANTO À DATA DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ACOLHIDA PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1 Evidenciado o erro material consistente na errônea indicação da data do crime, acarretando importante reflexo na contagem do prazo da prescrição, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer o equívoco.2 Não há omissão na fundamentação do voto quando a decisão está embasada na análise dos fatos e das provas e esclarece de forma adequada os motivos que ensejaram a condenação do réu embargante.3 Embargos parcialmente acolhidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL. QUANTO À DATA DO CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ACOLHIDA PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1 Evidenciado o erro material consistente na errônea indicação da data do crime, acarretando importante reflexo na contagem do prazo da prescrição, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer o equívoco.2 Não há omissão na fundamentação do voto quando a decisão está embasada na análise dos fatos e das provas e esclarece de forma adequada os motivos que ensejaram a condenação do réu embargante.3 Embargos parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
18/02/2010
Data da Publicação
:
11/05/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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