TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20040650025653APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO.A regra que prevê a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação pode implicar penalidades para aqueles que, dolosa ou culposamente, retardem a prestação jurisdicional, não se prestando, todavia, como fundamento para a absolvição de criminosos.Verificando-se que o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorrente, e não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos hão de ser rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO.A regra que prevê a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação pode implicar penalidades para aqueles que, dolosa ou culposamente, retardem a prestação jurisdicional, não se prestando, todavia, como fundamento para a absolvição de criminosos.Verificando-se que o acórdão bem enfrentou as questões trazidas pelo recorrente, e não se vislumbrando quaisquer dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos hão de ser rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
25/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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