TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20040710091680APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE DECURSO SUFICIENTE DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. 1. Se a pena aplicada em sentença foi de 08 (oito) meses, o que não foi alterado em sede de julgamento da apelação, se o embargante, à época do fato, era menor de 18 (dezoito) anos, e se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorrido tempo suficiente (um ano e dez meses), deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição - art. 109, VI, 110, § 1º e 115, CPB.2. Embargos conhecidos e providos. Maioria.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU QUESTÃO DE DECURSO SUFICIENTE DE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. 1. Se a pena aplicada em sentença foi de 08 (oito) meses, o que não foi alterado em sede de julgamento da apelação, se o embargante, à época do fato, era menor de 18 (dezoito) anos, e se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença decorrido tempo suficiente (um ano e dez meses), deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição - art. 109, VI, 110, § 1º e 115, CPB.2. Embargos conhecidos e providos. Maioria.
Data do Julgamento
:
27/09/2007
Data da Publicação
:
18/03/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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