TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20040710200677APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Ocorrendo error in procedendo e omissão na contagem do prazo recursal concedido à defesa, cumpre suprir a omissão e, se inevitável, admitir efeito infringente aos embargos para conhecer da apelação criminal. 2. Prosseguindo no julgamento, nega-se provimento à apelação porque nela se buscava a desclassificação para furto, sendo que está implícita no anúncio de assalto a promessa de fazer mal injusto à vítima, gerando a elementar grave ameaça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Ocorrendo error in procedendo e omissão na contagem do prazo recursal concedido à defesa, cumpre suprir a omissão e, se inevitável, admitir efeito infringente aos embargos para conhecer da apelação criminal. 2. Prosseguindo no julgamento, nega-se provimento à apelação porque nela se buscava a desclassificação para furto, sendo que está implícita no anúncio de assalto a promessa de fazer mal injusto à vítima, gerando a elementar grave ameaça.
Data do Julgamento
:
13/08/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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