TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20041010001370APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE E OMISSÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada, o que não é o caso dos autos2. Não é possível nova discussão do mérito da causa pela via estreita dos embargos declaratórios.3. Os embargos de declaração não se prestam à modificação da decisão embargada, consoante a reiterada jurisprudência deste e. TJDFT.4. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE E OMISSÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA E EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada, o que não é o caso dos autos2. Não é possível nova discussão do mérito da causa pela via estreita dos embargos declaratórios.3. Os embargos de declaração não se prestam à modificação da decisão embargada, consoante a reiterada jurisprudência deste e. TJDFT.4. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
27/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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