TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20050110237887APR
Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena. Lex mitior. Combinação de leis. 1. Inaplicável ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6. A primeira previa a pena mínima de três anos de reclusão, ao passo que a nova estabeleceu-a em cinco anos.2. Impossível, nesse caso, combiná-las para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.3. Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena. Lex mitior. Combinação de leis. 1. Inaplicável ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6. A primeira previa a pena mínima de três anos de reclusão, ao passo que a nova estabeleceu-a em cinco anos.2. Impossível, nesse caso, combiná-las para fins de incidência apenas da que beneficia o réu, sob pena de o julgador substituir-se ao legislador na edição de terceira lei.3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
18/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO