TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20050110282187APR
Embargos de declaração. Apelação criminal. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação específica. Conseqüências desfavoráveis.1. São cabíveis embargos de declaração para suprimento de omissão concernente à fixação da pena-base.2. Simples menção às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação específica, é insuficiente para a fixação da pena acima da mínima cominada. Admissível, todavia, quando decorrente das conseqüências do crime, consideradas negativas em razão do grande prejuízo sofrido pela vítima de crime contra o patrimônio.
Ementa
Embargos de declaração. Apelação criminal. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação específica. Conseqüências desfavoráveis.1. São cabíveis embargos de declaração para suprimento de omissão concernente à fixação da pena-base.2. Simples menção às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, sem fundamentação específica, é insuficiente para a fixação da pena acima da mínima cominada. Admissível, todavia, quando decorrente das conseqüências do crime, consideradas negativas em razão do grande prejuízo sofrido pela vítima de crime contra o patrimônio.
Data do Julgamento
:
18/02/2010
Data da Publicação
:
14/04/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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